Provimentos CNJ 161/2024 e 213/2026: a dupla obrigação dos cartórios

Quem trabalha com cartório extrajudicial está, desde 2024, atendendo a duas obrigações que costumam ser lidas isoladamente - e que, na prática, andam juntas.

Provimento 161/2024: PLD/FT no cartório

O 161 trouxe os cartórios para dentro do regime de prevenção à lavagem de dinheiro. Isso significa: identificação reforçada das partes em atos relevantes, avaliação de risco do negócio jurídico, comunicação de operações suspeitas ao COAF e guarda dos registros que sustentam a análise.

Não é uma checagem cosmética. O cartório precisa conseguir explicar por que aceitou ou comunicou determinada operação.

Provimento 213/2026: governança de dados

O 213 olha o outro lado: como esses dados - coletados em obediência ao 161 - são tratados, armazenados, compartilhados e descartados. Exige política escrita, encarregado designado, registro de operações de tratamento e capacidade de responder a titulares.

A leitura conjunta é direta: o 161 obriga a coletar e analisar; o 213 obriga a tratar o que foi coletado dentro de padrão LGPD-compatível. Cumprir só um expõe o cartório no outro.

Onde a maioria escorrega

A análise de risco do 161 é feita em planilha, ou pior, na cabeça do tabelião. Quando o 213 pede o registro dessa operação de tratamento, não existe trilha. O resultado é o pior dos dois mundos: trabalho feito sem prova de que foi feito.

Como o Crivo resolve

O Crivo padroniza a etapa de análise: consulta as bases relevantes (sanções, PEPs, mídia adversa, processos), gera o parecer datado e arquiva o registro com responsável e fontes. Essa trilha é exatamente o que o 161 pede como prova da diligência - e o que o 213 pede como registro de operação de tratamento. Um único ato, dois provimentos atendidos.